Artigo 1 - Disposições gerais e objeto das CGS

O presente documento estabelece as Condições Gerais de Serviço (CGS) que regulam a relação contratual entre o Cliente e a empresa WarmCompass Unipessoal LDA (doravante designada “Empresa”), responsável pela aplicação móvel FitMum Center e pelo website associado.

A utilização da aplicação e/ou do website implica a aceitação integral e sem reservas das presentes CGS.
A Empresa reserva-se o direito de alterar ou atualizar as CGS a qualquer momento, entrando estas em vigor logo após a sua publicação. É responsabilidade do Cliente consultar regularmente as CGS.

Ao aceitar estas condições, o Cliente declara ter atingido a maioridade legal no seu país de residência ou possuir autorização válida dos seus representantes legais. A utilização dos Serviços por menores sem essa autorização é proibida.

O Cliente compromete-se a utilizar os Serviços de forma lícita, abstendo-se de qualquer conduta que possa comprometer a integridade da aplicação, do website ou da Empresa, incluindo, sem limitação:

Acesso indevido ou fraudulento,
Alteração ou modificação não autorizada de funcionalidades,
Disseminação de vírus ou ataques informáticos,
Qualquer utilização contrária à lei ou aos presentes termos.

Artigo 2 - Conteúdos e propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados pela aplicação FitMum Center e pelo website – incluindo planos de treino, orientações de exercício, programas de nutrição, artigos, vídeos, podcasts, imagens, gráficos, identidade visual e demais materiais – são propriedade exclusiva da Empresa ou licenciados com autorização.

Esses conteúdos destinam-se exclusivamente a uso pessoal do Cliente, sendo estritamente proibido:

Copiar, reproduzir, distribuir, vender ou modificar os conteúdos, no todo ou em parte,
Utilizar marcas, logótipos ou sinais distintivos da Empresa sem autorização prévia e escrita,
Explorar comercialmente qualquer parte dos Serviços sem consentimento formal da Empresa.

Qualquer violação poderá resultar em suspensão imediata da conta, responsabilidade civil e/ou criminal.

Artigo 3 - Subscrição e pagamento

Preço e alterações
O valor das subscrições será apresentado antes da sua confirmação. A Empresa reserva-se o direito de alterar preços, encargos ou impostos aplicáveis a qualquer momento. Caso o Cliente não aceite as alterações, poderá cancelar a subscrição antes da renovação automática.

Métodos de pagamento
Os pagamentos são processados através de prestadores de serviços externos devidamente autorizados e certificados. A Empresa não armazena dados de pagamento do Cliente.

Subscrições adquiridas através de terceiros
Caso a subscrição seja realizada por plataformas externas (Apple App Store, Google Play, entre outras), aplicam-se os termos e condições dessas entidades. A Empresa não se responsabiliza por falhas ou problemas decorrentes dessas plataformas.

Restauração de subscrições
As compras integradas poderão ser restauradas de acordo com as regras de cada plataforma.

Apple Terms of Use - EULA:
https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/

Artigo 4 - Processo de registo

O acesso a determinados conteúdos ou funcionalidades da aplicação poderá exigir a criação de conta.
O registo é individual e pessoal, sendo proibida a partilha de credenciais com terceiros.

O Cliente é responsável por manter os seus dados de acesso confidenciais. A Empresa não se responsabiliza por utilizações indevidas ou acessos não autorizados resultantes de negligência do Cliente.

Autenticação por terceiros
O Cliente poderá registar-se através de serviços externos (Apple, Google, Facebook, etc.). Nesse caso, aplicam-se as respetivas políticas de privacidade dessas entidades, sem responsabilidade da Empresa pelo tratamento desses dados externos.

Links de referência:

Artigo 5 - Garantias

A Empresa compromete-se a fornecer conteúdos preparados com base em evidência científica atualizada, especialmente nas áreas de exercício físico, nutrição e bem-estar durante a gravidez e o pós-parto.

No entanto, o Cliente reconhece que os Serviços têm caráter informativo, educativo e preventivo, não constituindo aconselhamento médico personalizado nem substituindo consultas médicas, fisioterapêuticas ou de outros profissionais de saúde.

O Cliente é responsável por consultar o seu médico antes de iniciar qualquer programa de exercício físico ou alteração alimentar, sobretudo em situações de gravidez, pós-parto, condições médicas pré-existentes ou limitações físicas.

Artigo 6 - Moderação de conteúdos e conteúdos gerados pelos utilizadores

Ao publicar ou partilhar conteúdos na aplicação (ex.: comentários, fóruns, mensagens), o Cliente garante deter os direitos necessários e compromete-se a não difundir conteúdos abusivos, ilegais, ofensivos, discriminatórios, falsos, pornográficos ou que atentem contra a dignidade de terceiros.

É proibida a utilização da aplicação para spam, difusão de malware, phishing ou qualquer atividade ilícita.

A Empresa reserva-se o direito de remover, suspender ou restringir conteúdos ou contas que violem estas regras, sem aviso prévio e sem direito a indemnização.

Artigo 7 - Responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por falhas externas, tais como:

Problemas de rede, interrupções de acesso, vírus ou ataques informáticos,
Erros ou falhas em serviços de pagamento de terceiros,
Danos resultantes da não observância das orientações de segurança ou das recomendações médicas.

Artigo 8 - Ligações de terceiros e externas

A aplicação e o website podem conter links para sites ou serviços de terceiros.
A Empresa não controla, verifica nem assume responsabilidade pela exatidão, segurança ou legalidade desses conteúdos externos.
A utilização de tais links é da inteira responsabilidade do Cliente.

Artigo 9 - Exclusão de garantias

A nossa Empresa compromete-se a disponibilizar conteúdos corretos e atualizados. Ainda assim, podem ocorrer lapsos pontuais ou atualizações em curso.
O Cliente reconhece que:

Os Serviços são fornecidos para fins de informação, orientação e bem-estar;
Não devem ser usados como diagnóstico ou tratamento médico;
A decisão final sobre a prática de exercício físico ou mudanças alimentares deve ser tomada em conjunto com profissionais de saúde habilitados.

A nossa Empresa não se responsabiliza por:

Utilização incorreta ou contrária às recomendações disponibilizadas;
Limitações físicas ou condições de saúde não declaradas pelo Cliente;
Danos resultantes da não consulta de profissionais de saúde quando necessária.

Artigo 10 - Indemnização

O Cliente compromete-se a indemnizar a Empresa por quaisquer danos, reclamações, custos ou responsabilidades (incluindo honorários legais) resultantes do uso indevido dos Serviços ou da violação das presentes CGS.

Artigo 11 - Divisibilidade

Caso qualquer disposição destas CGS seja considerada inválida ou inaplicável por autoridade competente, as restantes disposições permanecerão plenamente em vigor.

Artigo 12 - Rescisão

As presentes CGS mantêm-se em vigor até à sua rescisão.
O Cliente pode encerrar a sua conta ou cessar a utilização dos Serviços a qualquer momento.

A Empresa pode suspender ou rescindir a utilização dos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de violação das CGS ou utilização abusiva, mantendo-se devidos os montantes em aberto até à data da rescisão.

Artigo 13 - Lei aplicável e jurisdição competente

As presentes CGS são regidas pela lei portuguesa.
Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes da comarca da sede da Empresa, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Artigo 14 - Contacto

Para qualquer questão relativa às CGS, o Cliente pode contactar-nos em: (contac@fitmumcenter.com).

Cancelamento e reembolsos

Política de Cancelamento e Reembolsos

O cancelamento da subscrição mantém o acesso ativo até ao final do período de faturação em curso.
Como regra, não há lugar a reembolso por períodos já iniciados.
A Empresa poderá, de forma excecional, conceder reembolsos totais ou parciais, em conformidade com a legislação aplicável.
Se a subscrição foi adquirida através da Apple App Store ou Google Play, aplicam-se as respetivas políticas de reembolso dessas plataformas.

Se adquiriu através de compras integradas (IAP), deverá consultar as condições de reembolso das plataformas:

Apple: https://support.apple.com/en-ph/HT204084
Google: https://support.google.com/googleplay/answer/2479637?hl=en